TST - AIRR - 1053/2005-100-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão atacada fundada na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1 do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1053/2005-100-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

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