TST - AIRR - 107/2004-006-17-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. O Juízo de admissibilidade a quo considerou inexistente o recurso de revista oferecido pela reclamada, visto que os subscritores do apelo não se encontravam devidamente habilitados a representar os interesses da recorrente. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida à luz da Súmula 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/2004-006-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogados sem poderes de representação, apelo inexistente.

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