TST - AIRR - 1157/2005-025-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação de dispositivo da Constituição Federal, não verificada. Portanto, é de se negar provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1157/2005-025-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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