TST - AIRR - 1215/2004-001-13-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. NULIDADE. Afasta-se, desde logo, qualquer análise do artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal. Quanto ao indeferimento da perícia, examinando-se ao lume dos artigos 93, IX, da Constituição; 832 da CLT e 458 do CPC, não há como perceber qualquer malferimento de tais preceptivos, já que o pedido de perícia técnica foi indeferido com arrimo na manifestação do Órgão da previdência, que caracterizou o acidente de trabalho, tornando despicienda qualquer outra prova que pudesse ser realizada, uma vez que aquele Órgão dá a última palavra sobre o tema, além do que, o depoimento do preposto revelou que foram efetuadas duas alterações no ambiente de trabalho do reclamante. Portanto, tudo devidamente esclarecido e fundamentado, não revelando as aludidas afrontas aos dispositivos legais e constitucional indicados. Não prospera também a afirmação de que foram violados o artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois o Regional, tomando como base a prova existente nos autos, entendeu haver o demandante sofrido acidente de trabalho pelo acometimento de LER, pondo em relevo o fato de que não existe a menor dúvida de que o surgimento da enfermidade se deveu à atividade desempenhada pelo demandante, ou seja, entendeu existente um nexo de causalidade entre a doença e o tipo, lugar e forma de trabalho do empregado, por ordem do empregador, dando origem inequívoca ao dano moral.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/2004-001-13-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização por dano moral e material decorrentes de acidente do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›