TST - AIRR - 1384/2005-062-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DA REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO LITERAL DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS NºS. 22 e 333 DO TST. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação de dispositivo da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, inexiste prova de trânsito em julgado de ação porventura movida pelo autor, perante a Justiça Federal. Assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência da Lei Complementar nº110/01, de 30.06.01. A presente reclamação foi ajuizada em 15.06.2005. Vê-se, pois, que foi ultrapassado o biênio legal. Inexistiu, pois, violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1384/2005-062-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita da revista em rito sumaríssimo, violação literal da constituição.

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