TST - AIRR - 1424/2004-029-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DA REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE 40% DE FGTS. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e à violação de dispositivo da Constituição Federal. Logo, o presente agravo é inócuo, ante a impossibilidade de conhecimento do recurso que busca destrancar, eis que superada a tese pela jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte e, como se não bastasse, porque não demonstrada qualquer violação direta de dispositivo constitucional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1424/2004-029-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita da revista em rito sumaríssimo, prescrição.

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