TST - AIRR - 19/2005-561-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT; 333, I, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O recorrente não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir a comprovação do pagamento das diferenças de FGTS, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2005-561-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de fgts.

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