TST - AIRR - 301/2003-049-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar as peças necessárias à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2003-049-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência das peças essenciais.

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