TST - AIRR - 332/2005-016-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta a preceito constitucional, tampouco demonstrada a dissensão pretoriana. Ao contrário do que afirma a agravante, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ 177 da SBDI-1 e Súmula nº 363), atraindo a incidência da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2005-016-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria.

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