TST - AIRR - 336/2004-004-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266/TST. In casu, não há falar em violação literal dos incisos XXXV, LIV e LV, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, porquanto a decisão inquinada decorreu de interpretação de norma infraconstitucional (art. 1.046 do CPC), desaguando os argumentos da recorrente no que a doutrina e jurisprudência definem como afronta disfarçada ou reflexa, por conseguinte, indireta, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2004-004-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, embargos de terceiro.

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