TST - AIRR - 423/2002-261-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso está carente de fundamentação, pois a recorrente apenas discorre sobre a sua insatisfação, mas não aponta os dispositivos legais que entende violados. FALTA GRAVE. O decisum objurgado não malferiu qualquer dispositivo legal, apenas interpretou a legislação. Cumpria à recorrente comprovar, com tese oposta, a admissibilidade da revista. Todavia, não o fez, razão pela qual o agravo não prospera. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2002-261-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›