TST - AIRR - 714/2005-002-20-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não se descortina, ainda, qualquer violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto não ocorreu malferimento do devido processo legal, tampouco da ampla defesa e do contraditório, pois a recorrente vem se valendo de todos os meios disponíveis para defender seus interesses e tentando, via recursal, modificar o resultado da lide. Para que se chegue a um outro resultado, em face da apuração e deferimento das horas extras ter amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, seria necessário revolver o aludido contexto, mas haveria contra tal tentativa o óbice inarredável da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2005-002-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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