TST - AIRR - 781/2005-004-20-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não se descortina, conforme se pode aferir após atenta leitura ao texto do acórdão recorrido, qualquer violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto não ocorreu malferimento do devido processo legal, tampouco da ampla defesa e do contraditório, pois a recorrente vem se valendo de todos os meios disponíveis para defender seus interesses e tentando, via recursal, modificar o resultado da lide. Ademais, mergulhada no contexto fático-probatório, a decisão, para ser reformada, careceria de revolver fatos e provas, mas haveria o óbice inarredável da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781/2005-004-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empresas.

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