TST - AIRR - 866/2002-061-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIA. A ausência, nos autos, de mandato outorgado à profissional subscritora do recurso de revista, importa o seu não-conhecimento, porquanto não atendidas as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na fase recursal, descabe abertura de prazo para o saneamento da irregularidade de representação processual (Súmula 383). Por conseguinte, o agravo não merece provimento. Agravo de instrumento conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2002-061-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração, ausência.

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