TST - AIRR - 984/2005-078-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em virtude da ausência de traslado integral do comprovante de recolhimento do depósito recursal, peça obrigatória, não foi formado o instrumento ao feitio legal. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2005-078-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência de traslado integral de peça essencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›