TST - RXOF e ROAR - 328/2004-000-14-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS DE TODO O PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Este Colegiado tem reiteradamente confirmado a improcedência do pedido de corte rescisório pelo critério do inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil, em situações idênticas a destes autos, no caso da decisão rescindenda ter determinado a comprovação, pelo Reclamado, do recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o pacto laboral. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 328/2004-000-14-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, comprovação de recolhimento das contribuições para o inss de todo, decisão proferida por juízo absolutamente incompetente.

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