TST - RXOF e ROAR - 1379/2004-000-03-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSMUTAÇÃO REGIME JURÍDICO ESTATURÁRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. Está pacificado entendimento jurisprudencial nesta Corte, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamatórias trabalhistas versando sobre direitos anteriores à instituição do regime jurídico único limita a execução ao período celetista, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA CAUTELAR.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1379/2004-000-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, justiça do trabalho, incompetência absoluta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›