TST - RXOF e ROAG - 1235/2004-000-21-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA. LEGALIDADE. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade a determinação judicial para a execução direta de valor devido por fazenda pública municipal caracterizado como de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Em tais casos, o Texto Constitucional dispensa a formação de precatório (artigo 100, § 3º). Incidência do item nº 1 da Orientação Jurisprudencial do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, aplicação analógica da Lei nº 10.259/01, no tocante ao prazo para o pagamento da obrigação, encontra respaldo no artigo 769 da CLT. Segurança denegada.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 1235/2004-000-21-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, fazenda pública, débito de pequeno valor.

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