TST - AIRR - 183/2003-019-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de procuração outorgando poderes aos subscritores da peça processual implica o seu não-conhecimento por inexistente, na forma do art. 37 do CPC. Constatando-se a ausência de mandato tácito, incidente é o óbice da Súmula 164 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 183/2003-019-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, a ausência de procuração.

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