TST - RR - 579/2002-110-08-00


22/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE POR CONVERSÃO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO REMUNERAÇÃO. Deve ser reconhecida violação direta do art. 1º a Lei 7365/85, o qual, de forma específica, trata da base de incidência do adicional de periculosidade para o eletricitário, ali estabelecendo que é o conjunto de todas as parcelas de natureza salarial e, não apenas, o salário-base, questão já pacificada pela OJ. 279 da SBDI-1 e pela parte final da atual Súmula 191/TST. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 579/2002-110-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante por conversão base de cálculo, deve ser reconhecida violação.

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