TST - RR - 647/2004-171-06-40


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. Por força do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, encontrava-se consumado o prazo prescricional para o reclamante postular diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porque a reclamatória foi ajuizada em 02/04/2004 e o direito às mesmas surgiu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001, início do referido prazo prescricional, não se contando, pois, da data em que a CEF fez depósitos na conta vinculada, como entendeu o Eg. Regional. Portanto, a prescrição há de ser pronunciada, sendo esta a diretriz da OJ 344 da Eg. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 647/2004-171-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão diferenças de 40% sobre os, por força do que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›