TST - AIRR - 1283/2004-021-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento tem por escopo o destrancamento do Recurso de Revista, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Não tendo ela enfrentado os fundamentos da decisão agravada, no caso, o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 6º, da CLT , mas, ao revés, limitando-se a transcrever a íntegra do recurso de revista trancado, há de se reconhecer que o Agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, b, da CLT e do 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, daí por que está desfundamentado. Incidente, portanto, os termos da Súmula 422 desta C. Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/2004-021-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista mera repetição do, desfundamentação, o agravo de instrumento.

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