TST - AIRR - 1499/2003-039-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. De acordo com o jurisprudência atual e predominante nesta C. Corte, é a partir da vigência da Lei Complementar n° 110/01 que tem início o prazo prescricional para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários (OJ nº 344 da SBDI-1). Têm incidência, portanto, os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, assim como a Súmula 333/TST, a obstar o trânsito da revista. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1499/2003-039-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do fgts expurgos inflacionários, marco inicial da prescrição.

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