TST - AIRR - 2507/2001-065-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A aposentadoria espontânea do empregado acarreta a extinção do contrato de trabalho, sendo, por isso, indevido o pagamento da multa de 40% sobre o período contratual anterior à obtenção do benefício previdenciário, nos termos da OJ nº 177 da SBDI-1. Incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, a obstar o processamento da revista. Quanto aos honorários advocatícios, impende consignar que o exame dos requisitos legais para o seu deferimento importa em revolvimento de prova, o que é vedado em sede de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2507/2001-065-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças da multa, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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