TST - AG-AIRR - 1755/2003-465-02-40


22/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO DE TURMA - INADEQUAÇÃO. O agravo regimental só é cabível das decisões monocráticas enumeradas no art. 338 do Regimento Interno do TST e, nunca, de decisões proferidas por órgãos colegiados, no caso, acórdão turmário. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1755/2003-465-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, decisão de turma, inadequação.

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