TST - RR - 67924/2002-900-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTRATAÇÃO NULA EFEITOS QUE NÃO PODEM SER CONTORNADOS. Admitir efeitos para contrato de trabalho, reconhecidamente nulo, é contornar a regra do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do respectivo § 2º, tornando-os letra morta. Ao inquinar de nula a contratação que deixou de observar a exigência do prévio concurso público, o Constituinte pretendeu, por certo, subtrair do ato qualquer efeito. Não se afigura correto que o intérprete acabe por extrair conseqüências pecuniárias do contrato nulo, ainda que sob o rótulo de indenização. Tem plena, aplicação, portanto, a Súmula 363/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 67924/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista sociedade de economia mista, contratação nula efeitos que não podem ser contornados, admitir efeitos para contrato.

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