TST - RR - 726452/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PRIMEIRA CONCESSIONÁRIA EFEITOS LIMITADOS DA QUITAÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento regional que reconhece a sucessão com base na análise dos documentos dos autos não afronta a literalidade dos arts. 10 e 448 da CLT e atrai a incidência da Súmula 333/TST, pois as ementas colacionadas sucumbem diante do teor da OJ. 225 da SBDI-1. Nem se cogite da limitação da responsabilidade da sucessora, pois a pretensão esbarra no teor do item I do citado precedente jurisprudencial. E a recorrente não pode pretender alterar a responsabilização atribuída à RFFSA, que não recorreu. Quanto aos efeitos da quitação rescisória, a apreciação da matéria demandaria o reexame do termo de rescisão contratual, tratando-se, porém, de procedimento vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST), sendo certo que a conclusão a que chegou o aresto revisando está em sintonia com a nova redação da Súmula 330/TST, tudo isso a obstar o trânsito da revista. Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 726452/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista sucessão responsabilidade subsidiária da primeira concessionária efeitos, o julgamento regional que.

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