TST - RR - 734390/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JUROS DE MORA. Não existe nulidade a ser reconhecida, pois a ausência de tese explícita sobre a aplicação da Súmula 304/TST decorreu de incúria da própria recorrente, que olvidou-se de noticiar, oportunamente, a decretação da sua liqüidação extrajudicial. Ademais, o Regional não deixou de esclarecer a questão quando instado por meio dos embargos de declaração, exaurindo, assim, o ofício jurisdicional, ainda que não da forma pretendida pela parte. O reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento encontra-se em conformidade com a Súmula 360/TST, porquanto o apelo colide com o § 4º do art. 896 da CLT. Além disso, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico quanto ao pagamento, somente, do adicional de horas extras, já que as ementas colacionadas partem de premissa fática distinta daquela delineada no acórdão revisando, qual seja, de que o salário só remunerava as seis horas diárias (Súmula 296 do TST). No tocante aos juros de mora, ainda que considerado o fato superveniente da liquidação da RFFSA, não tem aplicação a Súmula 304/TST, pois sua gênese reside na Lei 6024/74, que trata das empresas do sistema financeiro nacional, submetidas à fiscalização do Banco Central, o que não é a hipótese. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734390/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional horas extras turnos, não existe nulidade a.

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