TST - RR - 742398/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. Não existe nulidade a ser reconhecida se no acórdão regional encontram-se consubstanciados os fundamentos fáticos e jurídicos da conclusão a que chegaram os julgadores. De se destacar que a decisão declaratória ainda prestou esclarecimentos acerca da não aplicação dos arts. 467 e 477 da CLT e na determinação para entrega das guias CD/SD. No que se refere à responsabilidade subsidiária, a decisão regional foi proferida em consonância com o item IV da Súmula 331/TST, esbarrando, assim, o apelo no § 4º do art. 896 da CLT. Quanto às diferenças salariais e à possível violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 333, I, do CPC, o recurso não se viabiliza ante os termos da Súmula 297, I, desta Corte, pois não há tese explícita no acórdão recorrido sobre esses preceitos. E não restou demonstrada divergência jurisprudencial por inobservância da alínea a do art. 896 da CLT e pela falta de especificidade (Súmula 296, I, TST). No tocante ao julgamento extra ou ultra petita, não há que se falar em violação direta do art. 460 do CPC, pois a responsabilização subsidiária é inferior àquela pretendida pelo reclamante, a direta, tendo sido aplicada a Súmula 331/TST, a obstar o trânsito da irresignação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 742398/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade subsidiária.

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