TST - RR - 778677/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não existe nulidade a ser reconhecida, pois, a despeito da ausência de menção expressa do Regional sobre a natureza jurídica do acordo coletivo, encontram-se consubstanciados no julgamento os elementos indispensáveis à solução da controvérsia, desconsiderada que foi a diretriz da Súmula 277/TST, o que basta para a configuração da tese decisória assumida (OJ. 118 da Eg. SBDI-1), por isso que adequadamente observados os requisitos exigidos pelo art. 458 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 778677/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não existe nulidade a.

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