TST - RR - 775150/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALTERAÇÃO DO RITO PREJUÍZO INEXISTENTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIO. Não existe nulidade a ser reconhecida, uma vez que a questão referente à alteração do rito processual, aventada nos embargos de declaração, foi devidamente esclarecida pela decisão declaratória, nos exatos termos do inciso IX do art. 93 da Carta Magna e do art. 832 da CLT. Ainda que se trate de aplicação do procedimento sumaríssimo no curso de ação ajuizada antes do advento da Lei 9957/00, não houve prejuízo insuperável à parte, uma vez que o acórdão não se valeu do disposto no item IV do § 1º do art. 895 da CLT, amplamente fundamentado. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, a remuneração, o acórdão decidiu em conformidade com a OJ 279 da SBDI-1 e a parte final da Súmula 191/TST, ficando obstado o recurso em face dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Sobre a discussão em torno da natureza jurídica do adicional de periculosidade, impossível aferir o dissenso jurisprudencial, pois o Regional não se manifestou, expressamente, sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo, na forma exigida pela Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 775150/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional alteração do rito, base de cálculo do adicional de periculosidade eletricitário, não existe nulidade a.

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