TST - RR - 792290/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PRECEITO CONSTITUCIONAL - NORMA MAIS FAVORÁVEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE BANHEIRO. Insubsistente a argüição de afronta direta aos incisos VI, XIII e XXVI do art. 7º da Constituição, bem como aos arts. 611 e 613 da CLT, na discussão sobre a incidência de norma coletiva mais favorável ao trabalhador, pois o Eg. Regional assevera que a reclamada não apontou conflitos dessa ordem, ou seja, a existência da previsão de índices diversos a serem aplicados sobre as horas extras em cada um dos instrumentos coletivos. Além disso, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial sobre o tema, pois imprestáveis ao fim colimado decisões provenientes de Turma do TST e do mesmo Regional que proferiu o acórdão recorrido (alínea "a" do art. 896 da CLT). Indevido o adicional de insalubridade na atividade de limpeza de banheiros, ainda que o laudo pericial tenha constatado o contato com agentes biológicos, ante a falta de classificação nas normas regulamentares, consoante já pacificado na OJ nº 04 da SBDI-1. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792290/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de horas extras preceito constitucional, norma mais favorável adicional de insalubridade limpeza de banheiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›