TST - RR - 795657/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A decisão regional está em desacordo com a Súmula 219 desta C. Corte, eis que, apesar da miserabilidade declarada, ela deve coexistir com a assistência sindical, restando indevida a condenação em honorários advocatícios (OJ. 305 da Eg. SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795657/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios indevidos falta de assistência sindical, a decisão regional está.

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