TST - RR - 796863/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO - ADESÃO A PDV - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. Os temas relativos à transação (efeitos da adesão a PDV) e à base de cálculo do adicional de periculosidade não alçam conhecimento, na forma do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST, uma vez que estão, respectivamente em consonância com as OJ 270 e 279 da Eg. SBDI-1, assim como da parte final da Súmula 191/TST. Quanto à compensação das horas extras, o apelo esbarra nos termos da Súmula 297, I e II, desta C. Corte, ante a ausência de tese explícita regional sobre a existência de acordo de compensação individual escrito, o que obsta a possibilidade de se constatar contrariedade à Súmula 85/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796863/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, transação, adesão a pdv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›