TST - RR - 804107/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO - ADESÃO A PDV - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DUPLA FUNÇÃO. Os temas relativos à transação e à base de cálculo do adicional de periculosidade não alçam conhecimento, na forma do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST, uma vez que estão, respectivamente em consonância com as OJ 270 e 279 da SBDI-1, assim como a parte final da Súmula 191/TST. O tópico referente à dupla função não enseja conhecimento por divergência porque os arestos colacionados não consideram as peculiaridades do reconhecimento da natureza salarial da verba, atraindo a Súmula 296, I, desta C. Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804107/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, transação, adesão a pdv.

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