TST - AIRR - 811193/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO MULTA CONVENCIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional apreciou os elementos fáticos dos autos, formando seu juízo de valor em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). O simples fato de indeferir a oitiva de uma testemunha, por já existir nos autos provas suficientes para o deslinde da questão e porque silente o próprio interessado quando lhe foi oferecida oportunidade para impugnar prova da parte contrária, tal como exposto no julgamento revisando, não implica em cerceamento de defesa nem tampouco em violência direta ao devido processo legal (art. 5º, LV, da Carta Magna). As questões atinentes às horas extras e ao adicional noturno foram dirimidas pelo Eg. Regional com base nos elementos de prova existentes, cujo reexame e revalorização não podem ser feitos em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811193/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cerceamento de defesa, o regional apreciou os.

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