TST - ED-AIRR - 1445/2002-016-03-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Esta C. Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada porque deserto o recurso de revista interposto. A decisão está amparada no item I da Instrução Normativa nº 20/02 do TST, estando claro o intuito da parte de modificá-la via declaratórios, o que é inviável. Ademais, os pressupostos de admissibilidade recursal estão protegidos pela norma processual, daí a possibilidade de serem examinados e argüidos de ofício, pelo magistrado, em qualquer instância, não havendo falar em preclusão, uma vez que o exame realizado pela Corte a quo não vincula o Tribunal ad quem. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1445/2002-016-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, deserção do recurso de revista inexistência de omissão, esta c.

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