TST - ED-AIRR e RR - 22451/2002-900-08-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES PRETENSÃO INFRIGENTE QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO CARÁTER PROTELATÓRIO MULTA. Não tendo o embargante apontado, validamente, nenhum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, reiterando, apenas, a existência de violações constitucionais e legais, bem como de dissenso jurisprudencial, todos já rejeitados pelo julgamento embargado, há de se considerar meramente protelatório o remédio utilizado, com a conseqüente aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 22451/2002-900-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração contradição e obscuridade inexistentes pretensão infrigente que, não tendo o embargante.

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