TST - ED-ED-AIRR e RR - 708841/2000


22/set/2006

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES PRETENSÃO INFRINGENTE CARÁTER PROTELATÓRIO MULTA APLICADA. Tendo o embargante se valido de tergiversações para tentar dar novo enfoque aos argumentos formulados nos embargos de declaração, então opostos contra o acórdão regional, para, com isso, buscar o reconhecimento da nulidade, já rejeitada no acórdão principal e nos primeiros declaratórios, resulta manifesto o caráter protelatório do manejo deste recurso, tendo aplicação o art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR e RR - 708841/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos segundos embargos de declaração omissão e obscuridade inexistentes pretensão infringente, tendo o embargante se.

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