TST - RR - 725797/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DISCUSSÃO QUE NÃO TEM NÍVEL CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS DE PASSIVO TRABALHISTA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Insubsistente a argüição de afronta direta e literal ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal quando se discute a aplicação da prescrição parcial ou total, distinção decorrente da aplicação da legislação ordinária e de construção jurisprudencial. Além disso, não restou configurada a discrepância da Súmula 294/TST, uma vez que o Eg. Regional não reconheceu a existência de alteração contratual. Quanto às diferenças do passivo trabalhista, ausente o necessário prequestionamento a respeito do inciso XXVI do art. 7º da Carta Magna, bem como dos preceitos legais que regem o ônus da prova, encontrando, pois, o apelo, óbice na Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 725797/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista prescrição total ou parcial discussão que não, diferenças de passivo trabalhista falta de prequestionamento, insubsistente a argüição de.

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