TST - AIRR - 903/2004-020-06-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. A v. decisão recorrida não merece reforma, porque em consonância com a Súmula nº 368, I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2004-020-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, execução de contribuições previdenciárias quando não há condenação em pecúnia.

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