TST - AIRR - 1069/2002-002-19-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA NO PROCESSO DO TRABALHO. I - Tem natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que declarou a existência do vínculo de emprego entre as partes e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento do restante do mérito. II - Assim, é incabível o recurso de revista, nesta fase processual, em razão do princípio da irrecorribilidade imediata e autônoma das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º), não se enquadrando, a espécie, nas exceções constantes da Súmula nº 214 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1069/2002-002-19-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício.

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