TST - AIRR - 107857/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões de decidir do Tribunal Regional foram no sentido de que restou preclusa a oportunidade para o executado argüir a nulidade da sentença de embargos à execução, porquanto não opôs embargos de declaração apontando as omissões ou contradições alegadas nas razões do agravo de petição. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, ainda que contrária aos interesses do executado. Ileso o art. 93, IX, da CF/88 (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E INTEGRAÇÃO EM HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107857/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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