TST - AIRR - 1083/2005-036-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGENTE FINANCEIRO. Não caracterizadas as hipóteses de violação dos arts. 1°, III e IV, 6° e 37, § 6°, da Constituição da República e contrariedade à diretriz da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior, tendo em vista que, segundo o quadro fático delineado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, não se trata, no caso concreto, de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, e sim de intervenção da Caixa Econômica Federal na qualidade de agente financeiro, administrando o fundo criado por lei (Programa de Arrendamento Residencial). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/2005-036-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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