TST - AIRR - 12179/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A indicação de ofensa ao art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal/88 não viabiliza o recurso de revista interposto na fase de execução, ante a restrição contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, no sentido de que ofensa à norma constitucional deve ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação infraconstitucional de regência (art. 459, parágrafo único, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12179/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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