TST - AIRR - 18135/1997-014-09-42


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se configura a hipótese de violação direta e literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto a decisão proferida pelo Tribunal Regional é valorativa do conjunto fático-probatório, haja vista a prática habitual de horas extras e a imprestabilidade dos controles de ponto com registros de horários invariáveis, de acordo com o entendimento firmado no item III da Súmula nº 338 desta Corte Superior. Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18135/1997-014-09-42
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›