TST - AIRR - 19250/2002-902-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITO DE COISA JULGADA. 1. A transação extrajudicial que produz entre as partes o efeito de coisa julgada visa prevenir ou terminar conflito, mediante concessões mútuas, o que não ocorre na hipótese em que o empregado adere a plano de demissão incentivada instituído pelo empregador, sendo a quitação restrita às parcelas e valores constantes do recibo de rescisão do contrato de trabalho, nos termos do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. 2. Não se caracteriza, portanto, a indicada ofensa aos artigos 85, 131, 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19250/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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