TST - AIRR - 2180/2002-026-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPANHEIRA. 1. O Tribunal Regional proferiu decisão em sintonia com a atual Constituição da República que, em seu artigo 226 e parágrafos, prestigia a união estável, ao entender que a companheira do empregado falecido faz jus, também, ao benefício da complementação de aposentadoria, interpretando o sentido e o alcance da norma interna da reclamada Aviso 64/57 que, à época de sua instituição, somente contemplava as viúvas com tal direito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2180/2002-026-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de pensão.

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