TST - AIRR - 2146/2001-093-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. Não houve debate e decisão prévios sobre o tema da compensação de horas, tal como previsto na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que a ausência de prequestionamento da matéria constitui óbice ao recurso de revista, corretamente denegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2146/2001-093-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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