TST - AIRR - 626/1984-004-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. DESCONTOS FISCAIS. COISA JULGADA. 1. Não se caracteriza a violação direta e literal de norma da Constituição Federal, dado que a controvérsia não envolve a intangibilidade da coisa julgada e sim a incidência do instituto da preclusão consumativa, pois, conforme consignado no acórdão recorrido, o exeqüente manifestou expressamente sua concordância em relação aos valores apurados pelo perito do juízo, e, posteriormente, pretendeu estabelecer novo debate sobre a base de cálculo de sua remuneração, revolvendo matéria preclusa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/1984-004-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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